Licença compulsória de patentes como meio de balanceamento constitucional entre interesses público e privado
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Data
2006-01
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Resumo
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Palavras-chave
Patente, aspectos constitucionais, Brasil., Interesse público, Brasil., Licença, Brasil., Propriedade industrial, Brasil., Ato administrativo, controle, Brasil., Aids, tratamento, Brasil., Poder econômico, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Prejuízo, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 339, p. 57-70, jan. 2006.