Ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar em face do estado da Paraíba por conta de modificação do art. 229 da constituição estadual da Paraíba

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dc.contributor.authorFarias, Talden
dc.date.accessioned2015-08-20T17:49:28Z
dc.date.available2015-08-20T17:49:28Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista de direito ambiental, v. 11, n. 42, p. 303-332, abr./jun. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28555
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, aspectos constitucionais, Paraíba.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Paraíba.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDegradação ambiental, criminalização, Paraíba.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal ambiental, Paraíba.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição estadual, alteração, Paraíba.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida liminar, Paraíba.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração estadual, Paraíba.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLitoral, proteção, Paraíba.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção direta de inconstitucionalidade com pedido liminar em face do estado da Paraíba por conta de modificação do art. 229 da constituição estadual da Paraíbapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA