Normas arrecadadoras tributárias como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico
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Data
2008-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, natureza jurídica., Receita tributária., Débito fiscal, parcelamento., Sistema tributário, legislação., Princípio constitucional.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 80, p. 78-93, maio/jun. 2008.