As tutelas de urgência e o Poder Público: algumas considerações sobre a LC 104/2001
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder público, Brasil., Tutela antecipada., Medida liminar., Fazenda pública, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 559-580.