Impasses sistêmicos da versão brasileira de precedentes vinculantes

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Data
2005-07
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Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Súmula, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, p. 69-88, jul./set. 2005.