Inventário, separação e divórcio pela via administrativa

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Data
2007-01
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Palavras-chave
Inventário, legislação, Brasil., Separação consensual, Brasil., Escritura pública, Brasil., Partilha de bens, anulação, Brasil., Divórcio, legislação, Brasil., Pensão alimentícia, revisão, Brasil., Decurso de prazo, Brasil., Dissolução do casamento, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, p. 95-109, jan./mar. 2007.