Incidente de assunção de competência : procedimento hábil para a formação de precedentes supervinculantes?
Data
2024-03
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Incidente de assunção de competência, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Precedente judicial, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 349, p. 307-322, mar. 2024.