A (im)possibilidade do registro de dupla maternidade nos casos de inseminação caseira heteróloga.
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Data
2024-01
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Registro civil, Brasil., Inseminação artificial humana, doutrinas e controvérsias, Brasil., Reconhecimento de filho, decisão judicial, Brasil., União homoafetiva, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 58, p. 134-153, jan./fev. 2024.