Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa
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Data
2013-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil., Sujeito de direito (direito civil), reponsabilidade civil, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil., Terceiros, responsabilidade civil, Brasil., Servidor público, responsabilidade civil, Brasil., Responsabilidade solidária, Brasil., Litisconsórcio, responsabilidade civil, Brasil., Nexo causal, Brasil., Má-fé, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 93, p. 59-81, set.. 2013.