Direito fundamental à propriedade e tratamento constitucional do instituto da propriedade privada

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Data
2007-01
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Palavras-chave
Direitos humanos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos de propriedade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 215-245, jan./mar. 2007.