Considerações sobre o Direito e o processo penal eleitoral

Data
2005-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime eleitoral, natureza jurídica, Brasil., Justiça eleitoral, Brasil., Processo eleitoral, aspectos constitucionais, Brasil., Punibilidade, Brasil., Processo penal, Brasil., Legislação eleitoral, Brasil., Ação penal., Fraude eleitoral, Brasil., Execução de sentença.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 46-61, fev./mar. 2005