A renúncia ao direito de herança e a (não) incidência do Imposto de transmissão causa mortis.
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Data
2024-03
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Editor
Magister
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Palavras-chave
Imposto de transmissão, doutrinas e controvérsias, Brasil., Herança (direito das sucessões), Brasil., Herdeiro, direitos e deveres, Brasil., Renúncia à herança, tributação, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 59, p. 5-20, mar./abr. 2024.