O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal

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dc.contributor.authorAguiar, Júlio César de
dc.contributor.authorCordeiro, Nefi
dc.contributor.authorAguiar, Mirella de Carvalho
dc.date.accessioned2023-05-17T18:42:31Z
dc.date.available2023-05-17T18:42:31Z
dc.date.issued2023-01
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 194, p. 181-220, jan./fev. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53423
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectPersecução penal, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectInfração penal de menor potencial ofensivo, Brasil.pt_BR
dc.titleO momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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