Os limites da implementação da obrigação de reparar e de prevenir danos ambientais causados pela bioinvasão por bioincrustação.
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Data
2015-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), responsabilidade civil, Brasil., Poluição marinha, aspectos jurídicos., Poluição marinha, controle., Uso do mar., Degradação ambiental., Proteção ambiental.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 173-189, out./dez. 2015.