Estudo dos elementos da responsabilidade civil diante do descumprimento da função ambiental da propriedade.
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Data
2019-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade ambiental, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 39-52, ago./set. 2019.