Manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil como amicus curiae no recurso especial 1.763.462/MG, da relatoria do senhor ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sobre a possibilidade de aplicação de multa coercitiva em ação de exibição de documentos (superação da tese fixada na Súmula 372 do egrério Superior Tribunal de Justiça).
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Data
2019-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Astreinte, Brasil., Ação exibitória, Brasil., Recurso especial, Brasil., Motivação da sentença, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 293, p. 113-136, jul. 2019.