Imposto sobre a renda retido na fonte por Estado-Membro : consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição Federal

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Data
2011-10
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Imposto de renda, Brasil., Indenização, Brasil., Imposto na fonte, Brasil., Servidor público, vencimentos, Brasil., Tributação, Brasil., Política fiscal, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, p. 163-174, out./dez. 2011.