Efeitos da condenação criminal.

Data
2023-11
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sanção penal, Brasil., Absolvição, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 73, n. 553, p. 53-79, nov. 2023.