Processo administrativo disciplinar no Estado Democrático de Direito: o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a Súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal
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Data
2008-10
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Processo disciplinar, Brasil., Eficiência (serviço público), Brasil., Servidor público, estabilidade, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Cargo público, direitos e deveres, Brasil., Sindicância administrativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 123-135, out./dez. 2008.