Pedágio: alternativa gratuita e direito de ir e vir (uma necessária correção)
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pedágio, aspectos constitucionais, Brasil., Direito de locomoção, Brasil., Pedágio, natureza jurídica, Brasil., Circulação urbana, controle, Brasil., Rodovia, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, n. 254, p. 137-149, maio/ago. 2010.