Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto : da aplicação do princípio da boa administração.

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dc.contributor.authorRodrigues, Rafael de Oliveira
dc.contributor.authorSimões, Braulio Bata
dc.date.accessioned2022-12-14T19:39:39Z
dc.date.available2022-12-14T19:39:39Z
dc.date.issued2021-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 19, p. 47-70, out./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52291
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectNorma jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectAto discricionário, Brasil.pt_BR
dc.subjectArbitrariedade, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectFilosofia do direito, Brasil.pt_BR
dc.titleAto administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto : da aplicação do princípio da boa administração.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI