Os princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributária

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dc.contributor.authorDaou, Layla
dc.date.accessioned2014-08-28T17:49:20Z
dc.date.available2014-08-28T17:49:20Z
dc.date.issued2014-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 43, p. 95-115, mar./abr. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17962
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da anualidade, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributáriapt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLos principios de la anualidad y de la anterioridad de la ley tributariapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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