Medidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias : uma anátema de suas inconstitucionalidades.
Data
2020-01
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Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Execução (processo civil), Brasil., Penhora, aspectos constitucionais, Brasil., Penhora, doutrinas e controvérsias, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Patrimônio, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 28, n. 109, p. 19-54, jan./mar. 2020.