A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável
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Data
2010-01
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Brasil. [Código penal (1940)]., Estupro, legislação, Brasil., Estupro, jurisprudência, Brasil., Crime sexual, Brasil., Liberdade sexual, Brasil., Ação penal, Brasil., Representação, Brasil., Queixa, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 36, p. 9-22, jan./mar. 2010.