Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade.

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dc.contributor.authorPrado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
dc.date.accessioned2019-09-16T20:26:27Z
dc.date.available2019-09-16T20:26:27Z
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationCiências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 3, n. 5, p. 160-187, jul./dez. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-673X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44279
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, Brasil, Países do Mercosul.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoluição, Brasil, Países do Mercosul.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil, Países do Mercosul.pt_BR.UTF-8
dc.titleSobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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