Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal
Data
2003-01
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Iluminação pública, taxas, Brasil., Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil., Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil., Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil., Tributo, fato gerador, Brasil., Tributo, base de cálculo, Brasil., Proteção ao consumidor, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89, p. 239-273, jan./mar. 2003.