Uma breve investigação sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e a Constituição federal de 1988 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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dc.contributor.authorRibeiro, Rodrigo Marchetti
dc.date.accessioned2023-04-17T20:49:17Z
dc.date.available2023-04-17T20:49:17Z
dc.date.issued2022-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 134, p. 109-131, nov./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53147
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei dos crimes de responsabilidade (1950).pt_BR
dc.subjectCrime de responsabilidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectImpeachment, Brasil.pt_BR
dc.titleUma breve investigação sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e a Constituição federal de 1988 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI