Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa.

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dc.contributor.authorBedin, Arthur Pattussi
dc.date.accessioned2021-03-10T22:14:12Z
dc.date.available2021-03-10T22:14:12Z
dc.date.issued2020-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 227-253, nov./dez. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48861
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLegalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.titleLegalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLegality and non-retroactivity of taxes in the Constitution of the Portuguese Republic.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC