Considerações sobre a inaplicabilidade da Lei 9.099/95 à Lei da Violência Doméstica
Data
2007-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Violência contra a mulher, aspectos jurídicos, Brasil., Violência doméstica, legislação, Brasil., Mulher, proteção, Brasil., Direitos e garantias individuais, fiscalização, Brasil.
Citação
Revista dos juizados especiais, v. 11, n. 22, p. 17-21, jan./jun. 2007.