Aforização e a alteração do significado aplicado às súmulas nºs 269 e 271 do STF em mandado de segurança.
Data
2023-07
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Síntese
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Precatório, Brasil., Restituição de tributos, Brasil.
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 152, p. 47-59, jul./ago. 2023.