Ensaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5°da CF/88
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Data
2007-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prazo (processo civil), Brasil., Processo civil, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Lide, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Legalidade, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 32, n. 147, p. 175-198, maio 2007.