Punir como standard de direitos humanos : centralidade de proteção das vítimas no direito internacional dos direitos humanos e no processo penal brasileiro.
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Data
2023-08
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Vítima, proteção, Brasil., Direitos da vítima, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público)., Processo penal, Brasil., Proteção à testemunha (processo penal), Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 115, p. 26-54, ago./set., 2023.