Interpretação das restrições dos artigos 115, § 1º, e 134, § 1º, da Lei 6.404/76 segundo o julgado PAS CVM RJ2019/04665.
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Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Voto de acionistas, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Acionista controlador, direitos e deveres, Brasil., Gestor, direitos e deveres, Brasil., Controle acionário, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 25, n. 98, p. 271-284, out./dez. 2022.