Competência absoluta do juizado especial federal cível : uma possível inconstitucionalidade do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001
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Data
2013-03
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Direito constitucional, Brasil., Juizado especial cível, competência, Brasil., Direito processual, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 82, p. 112-135, mar./abr. 2013.