Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

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dc.contributor.authorGonçalves, Antonio Baptista
dc.date.accessioned2014-10-16T21:13:04Z
dc.date.available2014-10-16T21:13:04Z
dc.date.issued2013-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 112, p. 35-66, set./out. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19094
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Plano verão (1989)] Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConfisco, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAtivo financeiro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência privada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeirospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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