O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal : à luz dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do Código civil de 2002.
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2020-01
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Palavras-chave
Outorga conjugal, aspectos econômicos, doutrinas e controvérsias, Brasil., Alienação de bens, Brasil., Empresário individual, aspectos jurídicos, Brasil., Responsabilidade patrimonial, Brasil., Atividade econômica, responsabilidade, aspectos jurídicos, Brasil., Regime de bens, aspectos econômicos, Brasil., Meação, aspectos econômicos, Brasil.
Citação
Revista Síntese: Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 13, n. 72, p. 26-47, jan./fev. 2020.