Efetividade dos Direitos Fundamentais e o Princípio da Reserva do Possível: uma Discussão em Torno da Legitimidade das Tomadas de Decisão Público-Administrativas
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Data
2008-11
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, análise, Brasil., Teoria do direito, Brasil., Estado democrático de direito, análise, Brasil., Ato administrativo, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, p. 7-14, nov. 2008.