Imunidade do papel destinado à impressão e medidas de fiscalização mediante lei ordinária
Data
2013-07
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Palavras-chave
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Papel, impostos, Brasil., Livro, impostos, isenção, Brasil., Jornal, impostos, isenção, Brasil., Periódico, impostos, isenção, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Fiscalização, natureza fiscal, Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 11, n. 64, p. 79-102, jul./ago. 2013.