Os efeitos da tramitação simultânea de ação individual e de ação coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos
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Data
2014-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais., Constituição, Brasil., Ação coletiva, aspectos constitucionais., Interesse individual homogêneo, aspectos constitucionais., Interesse difuso., Tutela, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 10, n. 55, p. 73-88, fev./mar. 2014.