A limitação à utilização do inquérito civil no direito eleitoral : a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504-1997
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Data
2014-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Inquérito civil, Brasil., Processo eleitoral, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Ministério público, competência, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 235, p. 13-20, set. 2014.