O processo constitucional no direito estrangeiro: o direito de resistência e a desobediência civil

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Data
2006-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito processual constitucional., Direito de resistência, direito comparado, Alemanha, Portugal., Desobediência civil., Arguição de inconstitucionalidade.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 57, p. 56-61, out./dez. 2006.