Regulação e direito administrativo-econômico : as agências reguladoras e os limites da discricionariedade de suas decisões.
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Data
2016-10
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Agência reguladora, Brasil., Direito e economia, Brasil., Ordem econômica, aspectos constitucionais, Brasil., Poder regulamentar, Brasil., Discricionariedade, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 130, p. 38-49, out. 2016.