A invalidade superveniente das contribuições em razão do descumprimento da finalidade constitucional através de legislação orçamentária

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dc.contributor.authorFerreira Neto, Arthur Maria
dc.date.accessioned2012-06-12T17:42:25Z
dc.date.available2012-06-12T17:42:25Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 125-150, mar./abr. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10916
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectContribuição social, natureza jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributação, modelo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência tributária dos estados, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegislação tributária, arrecadação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInconstitucionalidade superveniente, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA invalidade superveniente das contribuições em razão do descumprimento da finalidade constitucional através de legislação orçamentáriapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista de Estudos Tributários