Licenciamento ambiental e controle das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras
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Data
2012-09
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Palavras-chave
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Licenciamento ambiental, anulação, revogação, Brasil., Impacto ambiental, Brasil., Administração de risco ambiental, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 74-87, set./out. 2012.