Aplicação da fungibilidade e a escusa por erro formal no drawback e o entendimento do CARF

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Data
2014-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf)., Política aduaneira, análise, Brasil., Drawback, Brasil., Comércio exterior, impostos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 117, p. 235-252, jul./ago. 2014.