A (in)constitucionalidade da súmula impeditiva de recursos

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Data
2007-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Grau de jurisdição, Brasil., Recurso, súmula, Brasil., Súmula vinculante., Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Grau de jurisdição, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 151, p. 185-194, set. 2007.