Mecanismo de incorporação dos acordos internacionais: questões tributárias e normas do Mercosul
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Data
2012-07
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Palavras-chave
Tratado, natureza fiscal, incorporação, Brasil., Norma jurídica internacional, natureza fiscal, incorporação, Brasil., Tratado, natureza fiscal, Países do Mercosul., Hierarquia das leis, natureza fiscal, Brasil., Direito internacional público, natureza fiscal.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 58, p. 101-124, jul./ago. 2012.