Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão.
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Data
1989-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de injunção, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão., Constituição, Brasil, 1988.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 29, p. 11-30, jan./abr. 1989.