Súmula vinculante nº 5 do STF e o indevido processo administrativo disciplinar.
Data
2018-01
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Palavras-chave
Processo disciplinar, aspectos constitucionais, Brasil., Direito de defesa (processo administrativo), Brasil., Processo administrativo, súmula, Brasil., Advogado, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 26, n. 101, p. 125-150, jan./mar. 2018.