Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

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dc.contributor.authorCastro, Honildo Amaral de Mello
dc.date.accessioned2016-11-14T18:13:45Z
dc.date.available2016-11-14T18:13:45Z
dc.date.issued1998-05
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 57, p. 47-59, maio/ago. 1998.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34844
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, aspectos políticos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano patrimonial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleJuizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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